O fornecimento da fosfoetanolamina sintética, e as implicações da ADI 5501 do STF.

A ADI 5501 DO STF PROIBIU AS AÇÕES JUDICIAIS PARA FORNECIMENTO DA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA?

 

Com o Julgamento no dia 19/05/2016 da ADI 5501, que trata sobre o fornecimento da fosfoetanolamina sintética, a chamada pílula da cura do câncer muitos têm divulgado que o Supremo Tribunal Federal proibiu o fornecimento desta substância que, apesar de polêmica, é vista como a última esperança de cura, para alguns pacientes. Porém a análise mais detida sobre o assunto demonstra que a informação da “proibição” do fornecimento da fosfoetanolamina sintética não é verdadeira.

 

O QUE É Afosfoetanolamina-advogado FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA?

 

A fosfoetanolamina sintética, é uma substância química sintetizada pela USP, nos trabalhos de pesquisa do Professor aposentado, Dr. Gilberto Orivaldo Chierice, ligado ao Grupo de Química Analítica e Tecnologia de Polímeros.

De acordo com o Dr. Renato Meneguelo[1], a fosfoetanolamina natural foi isolada em 1936, encontrada em tumores malignos bovinos, o que deu início às pesquisas para entender a relação entre a fosfoetanolamina e células cancerígenas.

Porém apenas recentemente conseguiu-se sintetizar a fosfoetanolamina em laboratório, dando origem à fosfoetanolamina sintética.

“A fosfoetanolamina sintética é uma molécula fosforilada artificialmente, com síntese inédita realizada pela primeira vez pelo nosso grupo, no Depto. Química Analítica – USP em São Carlos, com possíveis propriedades anti-inflamatórias e apoptóticas [uma espécie de autodestruição das células].” [1]

 

De acordo com uma publicação no British Journal of Cancer [2], as pesquisas atuais têm levado a crer que a fosfoetanolamina sintética reduz o crescimento do tumor e inibe a metástase pulmonar além de ter efeitos anti-leucemia. Mas, vale ressaltar que por não possui registro na ANVISA, a fosfoetanolamina não pode ser considerada como remédio.

 

O QUE O STF DECIDIU NA ADI 5501 A RESPEITO DO FORNECIMENTO DA FOSFOETANOLAMINA?

 

Devido a grande repercussão na mídia a respeito do assunto, o Congresso Nacional resolveu editar a Lei nº 13.269, de 13 de abril de 2016, que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna desde o paciente-requerente que atenda os seguintes requisitos:

I – Possua laudo médico que comprove o diagnóstico; e

II – Assine termo de consentimento e responsabilidade.

Uma vez que a substância não possui registro na ANVISA, não tendo ainda passado por todos os procedimentos e testes necessários à liberação, em 16/04/2016 a Associação Médica Brasileira, protocolou pedido para que a Lei fosse declarada Inconstitucional. Devido ao alegado perigo da demora, o STF analisou um pedido liminar, e decidiu que até que seja julgada a ação está suspensa a Lei 13.269.

 

 

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ENTÃO SIGNIFICA QUE ESTÁ PROIBIDO O FORNECIMENTO DA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA?

Não! O que o STF julgou, e reforço à titulo de cognição sumária, ou seja, superficialmente, é que está suspensa a referida Lei. Ou seja, na prática, apenas foi suspendido o art. 4º, da lei:

                   Art. 4º  Ficam permitidos a produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição,                                   dispensação, posse ou uso da fosfoetanolamina sintética, direcionados aos usos de que trata                         esta Lei, independentemente de registro sanitário, em caráter excepcional, enquanto estiverem                       em curso estudos clínicos acerca dessa substância.

Portanto, até que o STF decida se a Lei é constitucional, ou não, o procedimento para conseguir a fosfoetanolamina continua sendo buscar o amparo através de processo judicial.

 

 

CONCLUSÃO

 

Portanto, que fique claro, a ADI 5501 trata exclusivamente da legalidade ou não da lei 13.269 que, permitia que os pacientes de câncer pudessem adquirir a fosfoetanolamina sintética sem precisar buscar tal direito através de processo judicial. Logo, havendo a prescrição médica, entre em contato com um advogado especialista, que irá te orientar como proceder para buscar em juízo este direito.

 

 

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[1] Meneguelo, R. (2007) Efeitos antiproliferativos e apoptóticos da fosfoetanolamina sintética no melanoma B16F10; 2006; Dissertação (Mestrado em Bioengenharia) – Escola de Engenharia de São Carlos,; Orientador: Gilberto Orivaldo Chierice;

[2] FERREIRA, A. K.; SANTANA-LEMOS, B. A. A.; REGO, E. M.; FILHO, O. M. R.; CHIERICE, G. O.; MARIA, D. A. Synthetic phosphoethanolamine has in vitro and in vivo anti-leukemia effects. BRITISH JOURNAL OF CANCER, v. 109, n. 11, p. 2819-2828, NOV 26 2013. Citações Web of Science: 2.

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