Fibrose Cística. Tribunal Federal reconhece o direito à isenção de IPI na aquisição de veículos por pessoas com Fibrose Cística.

Fibrose cística. Tribunal Federal reconhece o direito à isenção de IPI na aquisição de veículos.

 

Uma vitória na defesa dos direitos das pessoas com fibrose cística é a equiparação da doença à deficiência física, para fins de isenção de impostos na aquisição de veículo.  De acordo com a sétima turma do Tribunal Regional Federal da 01ª Região deve ser extensivo o benefício da Lei 8.989/95 às pessoas que sofrem com a fibrose cística – FC, também conhecida como, Doença do Beijo Salgado ou Mucoviscidose.

Em seu voto o relator, Desembargador Federal Dr. Luciano Tolentino Amaral, demonstra que deficiência física deve ser considerada de forma mais ampla do que apenas a perda de um membro:

A “deficiência física” que, importando restrição ao direito de “ir e vir”, gera benção tributária não é apenas aquela que dificulta ou impede a locomoção por falhas na função motora restritamente considerada (no mais das vezes facilmente perceptível, pela ausência ou isquemia de membros ou aspectos outros), alcançando, ainda, as pessoas afligidas por males de tamanho espaço de gravidade que sua locomoção usual (caminhar, correr ou utilizar transportes coletivos) se torna instante extremamente árduo, desgastante e indutor de riscos vários à sua integridade, aos quais não se submete a média das pessoas, notadamente quando tal incapacidade atina com o ato primário de respirar, movimento original – sopro de vida – que remete à noção de “existir” (e que precede quaisquer outros direitos humanos fundamentais).

 

Então, como as pessoas com deficiência física, devido à restrição ao direito constitucional de ir e vir, hoje são beneficiadas com isenção de IPI para comprar veículos, as pessoas com Fibrose Cística também deveriam ter o mesmo benefício, esta é a conclusão do Tribunal quando determina:

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO NACIONAL – IPI – ISENÇÃO – DEFICIÊNCIA FÍSICA POR EQUIPARAÇÃO LEGAL (FIBROSE CÍSTICA, COM GRAVE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA) – LEI Nº 8.989/95 (ART. 1º, IV) – DISCRIMINAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS POSITIVAS – FAVOR FISCAL EXIGE INTEPRETAÇÃO “ESTRITA-FIEL-EXATA”. […] 12 – Há isenção do IPI na aquisição do automóvel por portador de “deficiência física por equiparação legal” (fibrose cística, que se reforça pela intensidade da obstrução respiratória). () Processo: TRF-1 – AMS: 6858 PI 0006858-32.2008.4.01.4000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Apesar de ser um percentual variável a cada veículo, as vezes as isenções de impostos na compra podem chegar à 30% do valor do mesmo. Este é um grande avanço para a comunidade Fibrocística.

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